Data Processing Agreement (DPA)

Rascunho jurídico: Modelo inicial. Substitua [SUA EMPRESA], [CNPJ], [E-MAIL DPO] e revise com assessoria jurídica antes de assinar com clientes.

Este anexo (DPA) integra os Termos de Uso entre [SUA EMPRESA] ("Operadora") e o Cliente ("Controlador"), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do RGPD (UE 2016/679) quando aplicável.

1. Objeto

A Operadora processa dados pessoais do Controlador exclusivamente para prestação do serviço ConnectHub.

2. Escopo do processamento

• Natureza: hospedagem, armazenamento, transmissão de comunicações.
• Duração: enquanto vigente o contrato principal.
• Categorias de dados: identificação, contato, conteúdo de mensagens, metadados de uso.
• Titulares: funcionários e colaboradores do Controlador.

3. Obrigações da Operadora

• Processar dados apenas conforme instruções do Controlador.
• Garantir confidencialidade das pessoas autorizadas ao processamento.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas (criptografia, RLS, controle de acesso).
• Auxiliar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares.
• Notificar incidentes de segurança em até 48 horas.

4. Subprocessadores

A Operadora pode contratar subprocessadores para viabilizar o serviço (hospedagem, e-mail, pagamento). A lista atual está disponível mediante solicitação a [E-MAIL DPO].

5. Transferências internacionais

Dados são hospedados preferencialmente em território brasileiro. Caso ocorra transferência internacional, será realizada com salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão, decisão de adequação).

6. Devolução ou eliminação

Ao término do contrato, dados são devolvidos ou excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.

7. Auditoria

O Controlador pode auditar o cumprimento deste DPA mediante notificação prévia de 30 dias, uma vez por ano.

8. Contato do DPO

[E-MAIL DPO]

Última atualização: 06/10/2026